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SENTENÇA / RECURSO
SENTENÇA / RECURSO

SENTENÇA PROCESSO 646/2003.

 

ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta:

a) Tendo em vista que houve desistência do pedido de contaminação ao meio ambiente formulado pela parte autora, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito no que ser refere a este pedido, sem resolução do mérito, eis que este pedido fez parte das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público.

b) Nos termos do art. 267, VI (ilegitimidade passiva) do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às seguintes requeridas:

1. MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS

2. GULF LUBRIFICANTES BRASIL S.A.

3. MULTIQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

4. INDUSPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA

5. NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

6. ABEL DE BARROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS S.A.

7. CLIFFS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

8. CELATEC INDÚSTRAIS QUÍMICAS

9. BANDET PRODUTOS QUÍMICOS

10. APOLLO INDÚSTRIA QUÍMICAS

11. PEROTI & NASCIMENTO SERVIÇO TÉCNICO DE LIMPEZA LTDA

12. COMÉRCIO DE TINTAS PIQUIRI LTDA

13. PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA

14. KINGMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

15. ENCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA).

c) Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar a requerente em custas e honorários advocatícios.

d) Nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condeno todas as demais requeridas inseridas no pólo passivo nos danos materiais e morais, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração ao número de tambores contendo seu logotipo ou logomarca encontrados na sede da Recobem, sendo que a empresa Miltons - Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes e Solventes - ME, depositária dos tambores, deverá ser condenada no percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da condenação máxima a ser fixada.

e) Condeno as requeridas "pro rata" no pagamento das custas e despesas processuais e fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação de cada parte requerida.

f) Os valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI e juros moratórios de 12% ao ano, a partir do momento em que forem apurados em futura liquidação de sentença;

g) Oficie-se ao Relator dos recursos de agravos de instrumento que se encontram no Tribunal de Justiça dando notícias do julgamento dos presentes autos.

h) Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários aos Curadores Especiais nomeados para patrocinar as defesas das partes citadas por edital, para os quais fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada parte defendida.

 

PUBLIQUE-SE;REGISTRE-SE;INTIMEM-SE.

 

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO,  JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA, APELANTE  REPRESENTANDO SEUS 807 ASSOCIADOS.

—  Move ação coletiva, perante o juízo da 2ª vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, estado do Paraná (autos nº 646/2003) contra 133 empresas rés:

—  Ora apeladas, buscando, especialmente, a reparação de danos morais e matérias, em face de envenenamento sofrido pelos seus representados, por contaminação causada pelas mesmas demandas.

—  A contaminação causada pelas apeladas, provocou a MORTE de representados pela Associação, afetou a SAÚDE DAS CRIANÇAS que sofrem sérios riscos de crescimento sadio, pelo comprometimento da parte cerebral, maculou a SAÚDE DOS ADULTOS, incapacitando-os parcial ou totalmente para o trabalho, ocasionou o MEDO de doenças e morte, a redução do sentimento de tranqüilidade e severas perturbações psicológicas em cada qual e resultou na DESVALORIZAÇÃO DAS MORADIAS.

—  OS MORADORES SOFRERAM INÚMEROS DANOS À VIDA E À SAÚDE FISICA E MENTAL.

—  No caso concreto, inúmeros adultos morreram por câncer decorrente do envenenamento ou ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho, quase cem crianças foram acometidas por infecção nos espelhos do tálamo e que terão grave comprometimento no seu desenvolvimento mental e físico.  Mas todos são danos à vida, à saúde, ao patrimônio e a honra.

 

—  A par disso, nesta ação, se pediu que a indenização fosse estabelecida genericamente (conforme se verifica dos pedidos elencados na exordial – fls 101 / 105), cabendo por conseqüência, a cada representados da apelante uma indenização especifica, sendo que as particularidades que individualizam são juridicamente irrelevantes na ação coletiva, manifestando a divisibilidade apenas no momento da execução do provimento judicial, coletivo, oportunidade em que será fixado o valor do dano. 

 

—  Após um demorado trâmite processual, foi proferida sentença decretando a procedência da ação; contudo, inusitadamente, o MM. Juiz sentenciante, SEM ESTABELECER O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO , resolve FIXAR  O VALOR DO DANO PELA SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS  e não como é de lei e da tradição do nosso Direito Positivo pelo valor concreto dos prejuízos sofridos pelas vitimas.

 

—  Acabou por  proferir uma decisão inócua, que ocasionará a não reparação dos danos. 

—  Se valeu de um critério absolutamente abstrato, ferindo os mais comezinhos princípios da responsabilidade Civil, de que a condenação deve reparar o dano concreto sofrido pela vitima.

—  Se afirma que na r. sentença se proferiu, “data vênia” decisão inócua, pois também não concedeu a adequada e efetiva tutela,. Como preceitua o artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispões que “ para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissível, TODAS AS ESPÉCIES DE AÇÕES CAPAZES DE PROPICIAR SUA ADEQUADA E EFETIVA TUTELA”.

—  Ou seja, apesar de condenar os réus no pagamento de indenização por danos morais e materiais, acabou estabelecendo um limitador insignificante, que inevitavelmente ocasionará a não reparação dos danos.

—  É uma ilusão se supor que diante da limitação os autores receberão indenização que lhes é assegurada por lei.

 PORTANTO ,A DECISÃO É EQUIVOCADA. 

—  A indenização não se mede, como equivocadamente decidido pela capacidade financeira ou econômica dos réus, mais sim, pela extensão do dano, conforme preceitua o Art. 944 do Código Cívil, “in verbis”, “Art. 944:  A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO.

AS 133 EMPRESAS CAUSADORAS DOS DANOS:

—  DEVEM REPARAR AS 807 VITIMAS ( TODAS IDENTIFICADAS NA PETIÇÃO INICIAL) PELOS PREJUIZOS QUE SOFRERAM,  sob pena de se fazer letra morta os dispositivos constitucionais e da Lei Civil, sobre a reparação de danos materiais e moral.

—  A r. sentença direciona-se, “data vênia” contra os princípios do respeito à vida e da dignidade do ser humano, consagrados pela Constituição Federal.

Jose  Marcelo Menezes Vigliar, retrata com precisão o pensamento doutrinário sobre o tema:

 

—  Por determinação expressa da Lei nº 8.078/90, há um procedimento especial para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Nele admite-se a dedução de pedidos genéricos  até porque seria impossível conhecer o prejuízo de cada um dos interessados envolvidos na causa de pedido uniforme, e, como conseqüência.

—  Haverá um provimento de mérito também genérico, que demandará a sua ulterior liquidação, a fim de ensejar o processo de execução. 

—  No momento da liquidação, por obvio, apenas conseguira aparar o seu “quantum debeatur” aquele que detiver situação idêntica à narrada na inicial, a qual, ainda que também genericamente, afirmará, para que o pedido possa ser deduzido, que a causa de pedir se repetiu tantas vezes quantos forem os interessados que merecerão tutela”

—  O VALOR DOS DANOS NÃO PODE SER TARIFADO PELA SENTENÇA,

—  Quanto não se sabe em quanto importou.  Tanto é assim, que o próprio CDC, em seus artigos 95 e 97, concebe a “condenação genérica” e a “liquidação e a execução de sentença... 

—  Promovidas “pela vitima e seus sucessores”, individualmente.  Ou seja:  O dano de cada vitima identificada perante o MM. 

 

JUÍZO “A QUO”, QUE TEM CIÊNCIA DE QUAIS SÃO  NA CAUSA SERÁ LIQUIDADO E EXECUTADOS INDIVIDUALMENTE

—  O premio concedido aos réus, da inaceitável limitação, não tem como se acolher e, através deste recurso, se reforma a r. sentença na parte que o estabeleceu e se condene as apeladas no valor dos danos  efetivamente causados ás vitimas, sem qualquer espécie de limitação.

—  Ao proferir a r. sentença de fls... O MM. Juiz “ a quo” a fundamentou em decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que julgou que: “...a quantificação dos danos morais e materiais dica relegada a liquidação de sentença” (f. 21.779), a qual, segundo  Vossa Excelência, “... Não e possível a decisão de primeiro grau desrespeitar ou contrariar decisão de segundo grau por força de hierarquia, com maior ênfase quando a ordem for emanada de tribunais Superiores, conforme ocorreu caso em exame”.

—  No entanto, na condenação, a r. Sentença descumpre essa mesma decisão da c. Corte Superior, ao estabelecer um limite indenizatório não fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça.  Aqui, se verifica a violação a julgamento de Corte Superior, proferido neste processo e desrespeito a coisa julgada.

—  Efetivamente, se lê na r. Decisão apelada que: “não obstante a existência de um numero expressivo de tambores com o logotipo de algumas empresas, reconheço que a limitação do valor indenização pelos danos morais e materiais não poderá ultrapassar o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)” fl. 21.782).

—  Ora, se o julgamento do Tribunal Superior não pode ser contrariado, se torna equivocada a limitação do “quantum” condenatório, já que tal limitação não foi estabelecida pela Corte Superior.

—  Se fosse entendimento da colenda Corte limitar o valor da condenação pela capacidade financeira dos Réu, haveria pronunciamento expresso nesse sentido.  Não há dúvidas que o Juiz pode até reduzir  equitativamente, o valor da condenação.

—  De qualquer sorte, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e o dispositivo na norma acima citada, não autorizam a limitação do “quantum” indenizatório, que será apurado e somente conhecido em liquidação de sentença

—  Alem disso, não há dúvida de que a sentença não contem condenação em valor, tanto que determinou que o “quantum” indenizatório deverá ser “apurado em liquidação de sentença” ( fl. 21785, “d”).  Apesar de desconhecido o valor da indenização pelos danos morais e materiais, a r. decisão embargada estabeleceu que não poderá ultrapassar i montante de R$ 200.000,00  (duzentos mil reais). “ por réu (fl. 21.782”).

—  Ora, considerando que a indenização por danos material é objetiva, posto que “mede-se pela extensão do dano “ (código Civil. Art. 944) enquanto não for fixado o seu valor é ilegal a sentença que o limita.

—  No mais, se verifica, um grave ERRO da r. decisão no que concerne ao rateio da condenação entre os réus. 

—  Nela se reconhece que “em face da multiplicidade e da diversidade de graus de desenvolvimento das empresas, diante dos interesses  dispares que as movem no processo, não é possível estabelecer paridade entre as diversas rés figurante partes desiguais” (fl. 21.781).

—  Contudo, tal fundamento fere o dispositivo no art. 942, do Código Civil, que tem a seguinte redação: “Art. 942... E, se a ofensa tiver mais de um autor,  todos responderão solidariamente pela reparação”.

—  Reconhecida, pela sentença, a existência de diversos autores do dano, é imperativo que se aplique a norma legal que estabelece a responsabilidade solidaria entre todos os causadores do dano.

—  Alem do mais, no caso especifico de morte, como noticiado e comprovado nestes autos – certidões de óbito anexas á impugnação das contestações, a indenização não se mede, como constou da r. Sentença pela capacidade financeira ou econômica dos réus, mais sim, pelos prejuízos sofridos pela  vitima e sua família, conforme preceitua o art. 948 do Código Civil, quanto estabelece que a indenização consistirá: “I – no pagamento das despesas como  o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família.

—  II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável  da vida da vitima”.

—  Ainda, alem do mais, a r. sentença reconheceu a existência de ofensa á saúde das vitimas. “ À fl. 21.776” ... A contaminação leva “sérios riscos a saúde da população...” e as fls. 21.777...” ... Contendo produtos tóxicos com o logotipo das empresas contestantes e os danos que estes produtos, mal acondicionados e descuidados, provocaram ao meio ambiente e nas pessoas dos representados do autor, os quais são incontestes

—  Ora se reconhecida como foi a doença, neste caso, a indenização não se mede, como constou da r. sentença pela capacidade financeira ou econômica dos réus, mais, sim, pelos prejuízos sofridos pelas vitima de tratamento etc., conforme preceitua o Art. 949 do Código Civil: “ Art. 949: No caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum  outro prejuízo que o ofendido prover haver sofrido.

—  E conseqüência da ofensa a saúde, também a reparação por incapacidade parcial ou total da vitima que impeça a vitima de exercer a sua profissão ou diminua a sua capacidade de trabalho ( CC. Art. 950).

—  Nem a própria dificuldade em se comprovar o dano sofrido, como sustentado na decisão que julgou os embargos declaratórios e nem a possível procrastinação por parte das apeladas, podem autorizar a fixação do limitador, pois isto importaria na autêntica negação do dever de indenizar.

—  De outra banda, não há como se aceitar o fundamento de que o limitador estabelecido se destina a evitar a ruína das apeladas, com indenizações fora da realidade. 

—  Ora, somente será possível aquilatar o quanto representa um valor significativo para os réus, se conhecidos os números das condenação e das suas receitas.

—  O que contem a r. sentença é um incentivo a pratica de atos ilícitos, pois não poderá ser exigido do causador do dano, mais de duzentos mil reais. 

—  Alem de tudo, qualquer dos réus tem capacidade financeira para arcar com os prejuízos que causaram.

—  A titulo de exemplo, confira-se a receita liquida tanto das maiores como das menores empresas rés, trazida aos autos com a impugnação ás contestações ( anexos XIII).

 

—  Os números dizem por si só e demonstram que a preocupação do MM. Juiz não tem a menor consistência no mais,  repita-se é irrelevante para o efeito de se fixar a indenização, o volume de receita, pois esta se mede pela extensão do dano.

—  Por ultimo, ve-se que, apesar de expressamente pedido na peça inicial, o MM. Juiz “a quo” condenou as apeladas no pagamento de indenização por dano moral, mas não fixou o seu valor, ficando relegada a liquidação de sentença” (f. 21.779).

—  Art. 186 do Código Civil preceitua que: aquele que por razão ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, comete ato ilícito”.

—  Assim, deveria ter sido fixado o valor do dano moral, pois a sua fixação independente de qualquer outra prova, que não a de terem cometido as apeladas ato(s) ilicito(s). NO CASO A PRATICA DESSES ATOS FOI RECONHECIDA PELA R. O PODER JUDICIARIO TEM PROCLAMADO, reiteradas vezes, e de modo unânime, que o dever de reparação do dano moral, nasce para o agente, pelo simples fato da violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.  E, dispensado o ônus probatório quanto á existência do prejuízo, não há que se comprovar quem sofreu mais ou menos o tal prejuízo.

—  O PODER JUDICIARIO TEM PROCLAMADO, reiteradas vezes, e de modo unânime, que o dever de reparação do dano moral, nasce para o agente, pelo simples fato da violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.  E, dispensado o ônus probatório quanto á existência do prejuízo, não há que se comprovar quem sofreu mais ou menos o tal prejuízo.

—  O dano moral INSERE-SE NA PROPRIA OFENSA e existe “in re ipsa”, resultando do próprio fato ofensivo. 

—  O colendo Superior Tribunal de Justiça, pelas suas turmas especializadas para julgar a matéria, assim decidiu:

—  “...

—  Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.

—  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.”

—  “2. Já assentou a Corte que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao Art. 334 do Código de Processo Cívil”.

—   (Res. 331517/GO. Min. Cesar Asfor Rocha. Quarta Turma . DJU 25/03/2002).

 

—  3. Deferido  apenas parte do pedido, incide o Art. 21 do Código de Processo Civil, prevalecendo quanto aos honorários a fixação sobre o valor da condenação, cabível, entretanto, a repartição das custas e despesas processuais”.

—  4 . Recurso especial conhecido e provido, em parte.”

—  (STJ – RESP. 318099/SP; Recurso Especial 2001/0043667-6, DJ 08/04/2002 – p.  00211, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, data da Decisão 06/12/2001, Terceira Turma).

—  Estabelecida a obrigação do pagamento de ressarcimento por danos morais, é imperativo que se estabeleça, no próprio processo de conhecimento o VALOR DA INDENIZAÇÃO por dano moral.

 

 

 

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